Porque não foram renovadas as PPP na saúde?
Se a eficiência superior da PPP em Braga foi aferida pelo Tribunal de Contas, pelas ARS, pela Universidade Católica e pela UTAP, e poupou 75 milhões de Euros, porque não foi renovada e alargada?
Imaginem se, em cada debate ou entrevista, soasse uma campainha de cada vez que alguém dissesse uma aldrabice. Fosse um candidato, ou um jornalista/moderador.
Imaginem se cada português não emprenhasse pelos ouvidos, e se desse ao cuidado de investigar e referenciar os factos, e só aí, se quisesse, publicá-los e comentá-los nas redes sociais.
Imaginem que as mentiras e lapsos eram punidos nas urnas.
"O novo Hospital de Braga em regime de PPP, que substituiu o antigo Hospital de São Marcos, em 2009, aumentou a oferta de cuidados de saúde à população: as consultas externas aumentaram cerca de 99% (entre 2009 e 2015) e a atividade do internamento e cirurgia de ambulatório mais do que duplicou face às previsões iniciais.
A gestão do Hospital de Braga tem sido eficiente na utilização dos recursos:
O custo operacional por doente padrão foi, em 2015, de € 2.158, o mais baixo entre todos os hospitais do SNS.
O financiamento atribuído pelo Estado ao Hospital de Braga, por doente padrão, foi em 2015 de € 2.084, o mais baixo entre os hospitais de gestão pública selecionados para comparação.
A produção de cuidados hospitalares acordada anualmente entre o Estado e o parceiro privado não se tem subordinado às necessidades de serviços de saúde da população, conduzindo ao aumento das listas e dos tempos de espera para consultas e cirurgias:
O parceiro público tem subordinado o volume de cuidados hospitalares prestados aos utentes às restrições orçamentais.
O parceiro privado tem-se acomodado às propostas do parceiro público, “investindo” numa eventual renovação do Contrato de Gestão que lhe permita ressarcir-se das perdas já acumuladas.
O racional desta estratégia, que relega para segundo plano as necessidades efetivas da população servida pelo Hospital, não é de fácil perceção.
Caso não existisse o referido acordo entre as partes, nos termos do Contrato de Gestão o volume de cuidados de saúde contratado, em 2015, teria sido superior, no mínimo, em 23%.
A entidade que gere o hospital apresenta uma situação económico-financeira frágil:
A sociedade depende fortemente de capitais alheios e tem recorrido à injeção de capital pelos acionistas para cobrir os défices anuais de tesouraria.
Opera, desde 2011, numa situação de falência técnica que, segundo as previsões, se manterá até ao final do Contrato de Gestão.
Não se prevê que a sociedade gestora do estabelecimento venha a ser remunerada até ao terminus do atual contrato (2019).
A monitorização dos parâmetros de desempenho do Hospital de Braga nos aspetos de qualidade e segurança dos cuidados prestados é mais exaustiva e exigente do que a praticada nas unidades hospitalares de gestão pública do SNS.
O benchmarking no SNS continua a ser prejudicado pela inexistência, nos hospitais de gestão pública, de indicadores de desempenho comparáveis aos apurados nos hospitais geridos em PPP, impedindo a perceção dos contribuintes e demais utentes do SNS sobre a valia relativa dos dois modelos de gestão.
O Tribunal formula um conjunto de recomendações dirigidas ao Ministro da Saúde e às entidades auditadas destacando a necessidade (i) de se diligenciar pelo ajustamento da produção anual contratada ao Hospital de Braga às necessidades de serviços de saúde da população que serve, garantindo a satisfação dos interesses dos utentes e (ii) de serem realizados inquéritos de satisfação dos utentes de todas as unidades hospitalares do SNS, por forma a permitir a comparação entre os hospitais geridos em PPP e os restantes hospitais do SNS."
Vou resumir, para os preguiçosos:
Comparativamente ao SNS, a PPP fez mais e mais barato, mesmo que limitada por restrições orçamentais impostas pelo Estado, tendo os accionistas privados assumido os prejuízos sempre que necessário, na perspectiva de recuperarem desses prejuízos no futuro.
Para além de mais e e mais barato, o Tribunal de Contas gostaria de saber se a PPP fez melhor, mas a comparação é difícil porque a monitorização dos parâmetros de desempenho da PPP nos aspectos de qualidade e segurança dos cuidados prestados é mais exaustiva e exigente do que a praticada nas unidades hospitalares de gestão pública do SNS.
Ora, se a eficiência superior da PPP no Hospital de Braga foi aferida pelo Tribunal de Contas, pelas ARS, pela Universidade Católica e pela UTAP, e poupou ao Estado 75 milhões de Euros, porque é que não foi renovada, e o mesmo modelo não foi alargado a outras unidades no país?
Podem responder directamente no boletim de voto, no próximo Domingo, se não o fizeram já.
PS: Obrigado Daniel Sousa, desde as mentiras ditas nos debates presidenciais (e que nenhum moderador competente soube ou quis denunciar) que me tinha proposto a fazer esta publicação. A referência ao artigo do Óscar Gaspar, Presidente da APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, quebrou-me a inércia.
#saude #sns #ppp #presidenciais
#liberalismo #iniciativa #liberal
#menos_estado #estado_regulador_nao_estado_fornecedor
#esperem #paguem
"(...) o Tribunal concluiu que a gestão clínica privada dos 4 Hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado. Estas poupanças foram estimadas pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, do Ministério das Finanças, em cerca de 203,3 milhões de euros. E assinala que tendo as estimativas considerado apenas parte do período de execução dos vários contratos de gestão, a poupança estimada do Estado tenderá a ser superior.
(...)
as PPP hospitalares foram genericamente mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão pública comparáveis e que estas estiveram alinhadas com o desempenho médio do seu grupo de referência quanto aos indicadores de qualidade, eficácia e acesso.
(...)
os utentes estão protegidos por padrões de qualidade exigentes no modelo dos Hospitais geridos em PPP. Destacam-se os universos alargados de indicadores de desempenho de resultado e de serviço, regularmente auditados, que, quando incumpridos, resultam em penalizações financeiras para os parceiros privados. No entanto, verificaram-se dificuldades na operacionalização do apuramento de alguns indicadores de desempenho, por inexistência de dados comparáveis nos hospitais de gestão pública.
Como desafios relevantes mantêm-se a aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho a todos os hospitais do SNS, adequando-os com base na experiência adquirida, bem como de outros mecanismos como a avaliação da satisfação dos utentes, considera o Tribunal.
Ao longo do período de execução dos contratos (2009-2019), a produção anualmente contratada pelo Estado a cada um dos parceiros privados ficou, por vezes, aquém da produção realizada, pelo que parte da produção não foi remunerada ou foi remunerada a preços marginais inferiores."
https://www.tcontas.pt/.../Noticias/Pages/n20210514-1.aspx
Auditoria do Tribunal de Contas à PPP no Hospital de Vila Franca de Xira:
"Entre 2012 e 2017, o novo Hospital em PPP permitiu aumentar substancialmente a oferta de cuidados de saúde à população, através do incremento da atividade de internamento e ambulatório, que quase duplicou, e do aumento de 76% do número de consultas externas.
A produção de cuidados de saúde no âmbito da PPP do Hospital de Vila Franca de Xira permitiu ao Estado obter uma poupança estimada de €30M (8,8%), entre 2013 e 2017, face aos custos em que incorreria, em média, se aquela produção fosse realizada por hospitais do SNS de gestão pública, comparáveis, no mesmo período.
A comparação do desempenho da gestão hospitalar no Hospital de Vila Franca de Xira no contexto do SNS permitiu concluir:
i. por uma maior eficiência económica (em 2017, apresentou os segundos mais baixos custos operacionais por doente padrão (€2.653), apenas superado pela PPP do Hospital de Braga (€2.134);
ii. por uma eficiência operacional acima da média, traduzindo uma elevada utilização da capacidade instalada de internamento e cirurgia;
iii. por indicadores de qualidade e eficácia dos cuidados de saúde que não se destacam da média do grupo de hospitais comparáveis."
https://www.tcontas.pt/.../Documents/2019/rel024-2019-2s.pdf